REsp 1924317 - DECISAO

REsp 1924317 - DECISAO

Não conheço do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e por representação processual irregular não regularizada após intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, e observados os Enunciados Administrativos n.02 e n.03 e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ENEDIR PINTO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ENEDIR PINTO LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 representação processual irregular não regularizada após intimação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e por representação processual irregular não regularizada após intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, e observados os Enunciados Administrativos n.02 e n.03 e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.