AREsp 1725629 - ACORDAO
Por ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento, irregularidade da representação processual não sanada após intimação, e por ter sido a petição de regularização protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), aplicou-se a Súmula n.115/STJ e não se conheceu do recurso, pelo que o agravo interno foi negado provimento.
- Parties
- Agravante: Centro Educacional de Realengo; Parte Adversa: Universidade Castelo Branco-Ucbf
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Em Acórdão
- Outcome
- Agravo interno improvido
- Legal Topics
- Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula N.115/stj, Exceção De Pré Executividade, Imunidade Tributária
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Centro Educacional de Realengo
Agravante
Universidade Castelo Branco-Ucbf
Parte Adversa
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Acórdão
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração do patrono
- 2 cadeia completa de substabelecimento não juntada
- 3 irregularidade na representação processual
Ratio Decidendi
Por ausência de juntada da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento, irregularidade da representação processual não sanada após intimação, e por ter sido a petição de regularização protocolizada fora do prazo (preclusão temporal), aplicou-se a Súmula n.115/STJ e não se conheceu do recurso, pelo que o agravo interno foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo interno improvido
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
- Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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