AREsp 1796717 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração originária e a cadeia completa de substabelecimento, deixando irregular a representação processual não sanada dentro do prazo (preclusão consumativa), de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: FRANCISCO CONCEIÇÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Preclusão Consumativa, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade De Recurso Preclusão Consumativa Súmula 115/stj

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Parties

FRANCISCO CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 representação processual irregular
  3. 3 preclusão consumativa para regularização da representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não juntou a procuração originária e a cadeia completa de substabelecimento, deixando irregular a representação processual não sanada dentro do prazo (preclusão consumativa), de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.