REsp 1926834 - DECISAO

REsp 1926834 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência da juntada da procuração ou cadeia completa de substabelecimento, sendo insuficiente o substabelecimento isolado; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE CARIRIAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Público Procuração Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICIPIO DE CARIRIAÇU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações impedindo conhecimento do recurso
  2. 2 eficácia do substabelecimento sem procuração
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da juntada da procuração ou cadeia completa de substabelecimento, sendo insuficiente o substabelecimento isolado; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.