AREsp 1824849 - DECISAO

AREsp 1824849 - DECISAO

Por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada apesar da intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ, o Tribunal não conhece do agravo; determina-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, observados os limites legais, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e amparado pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SOCIEDADE EDUCACIONAL DE RIBEIRAO PIRES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SOCIEDADE EDUCACIONAL DE RIBEIRAO PIRES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissão de recurso especial por falta de requisito de representação

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não sanada apesar da intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ, o Tribunal não conhece do agravo; determina-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, observados os limites legais, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e amparado pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.