AREsp 1631846 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque a parte recorrente não juntou procuração nem cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizou a representação após intimação, e a petição apresentada para sanar o vício foi protocolizada fora do prazo, incidindo preclusão temporal; assim, não se poderia conhecer do recurso, conforme Súmula 115/STJ.
- Parties
- Agravante: Centro Educacional de Realengo; Agravado: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Intimação, Súmula 115/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Centro Educacional de Realengo
Agravante
Ministério Público Federal
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 intimação para sanar vício de representação
- 3 juntada de petição fora do prazo
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque a parte recorrente não juntou procuração nem cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizou a representação após intimação, e a petição apresentada para sanar o vício foi protocolizada fora do prazo, incidindo preclusão temporal; assim, não se poderia conhecer do recurso, conforme Súmula 115/STJ.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno.
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
- Mantida a decisão agravada.
Full Case Text
Judgment text and source record
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