REsp 1925816 - DECISAO

REsp 1925816 - DECISAO

O recurso não foi conhecido pela ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente, em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MRCF AUTO LOCADORA E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Representação Processual Admissibilidade Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

MRCF AUTO LOCADORA E SERVICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido pela ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente, em 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...