REsp 1920558 - DECISAO

REsp 1920558 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FERNANDO MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO MOTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade conforme CPC/1973 ou CPC/2015 dependendo da data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência da cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.