AREsp 1829771 - DECISAO

AREsp 1829771 - DECISAO

Por ausência da juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimentos e por não ter a parte regularizado a representação mesmo após intimação, o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, sendo também determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: GUY RODRIGUES PEIXOTO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Representação Processual
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Representação Processual

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Parties

GUY RODRIGUES PEIXOTO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 impossibilidade de conhecer do recurso por falta de procuração que subsidie substabelecimento

Ratio Decidendi

Por ausência da juntada da procuração e da cadeia completa de substabelecimentos e por não ter a parte regularizado a representação mesmo após intimação, o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, sendo também determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.