AREsp 1822607 - DECISAO

AREsp 1822607 - DECISAO

Como a recorrente não juntou a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não regularizou o vício após intimação (o substabelecimento juntado foi insuficiente), aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo possível conhecer do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: ROSANNA MAGALLY DE BARROS LUCENA CAMACHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

ROSANNA MAGALLY DE BARROS LUCENA CAMACHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

Como a recorrente não juntou a procuração ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e não regularizou o vício após intimação (o substabelecimento juntado foi insuficiente), aplica-se a Súmula 115/STJ, não sendo possível conhecer do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.