AREsp 1810109 - DECISAO

AREsp 1810109 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte não juntou, no prazo processual adequado, a cadeia completa de procuração/substabelecimento que comprovasse a legitimidade da representação da pessoa jurídica, e os documentos apresentados apenas nos embargos são preclusos, conforme precedentes citados.

Parties
Embargante: POLACO SANTI MECANICA E GUINCHO LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Representação De Pessoa Jurídica, Preclusão, Embargos De Declaração, Regularização De Representação
Direito Processual Civil Procuração Representação De Pessoa Jurídica Preclusão Embargos De Declaração Regularização De Representação

Case Brief

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Parties

POLACO SANTI MECANICA E GUINCHO LTDA - MICROEMPRESA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 identificação dos outorgantes e poderes de representação de pessoa jurídica
  3. 3 preclusão para juntada de documentos em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a parte não juntou, no prazo processual adequado, a cadeia completa de procuração/substabelecimento que comprovasse a legitimidade da representação da pessoa jurídica, e os documentos apresentados apenas nos embargos são preclusos, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.