REsp 1918845 - DECISAO

REsp 1918845 - DECISAO

Por não ter sido juntada a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e por não ter a parte regularizado a representação após intimação, aplicaram-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: DEUSDETE BORGES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade Do Recurso, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade Do Recurso Regimento Interno

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Parties

DEUSDETE BORGES PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso e por não ter a parte regularizado a representação após intimação, aplicaram-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.