REsp 1884833 - ACORDAO

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Mesmo após intimação para regularização da representação processual (art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC), o agravante não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso; tal ausência, nos termos da Súmula 115/STJ e da legislação sobre peticionamento eletrônico, impede o conhecimento do recurso, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: Braz Cruz Costa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Representação Processual, Regularização Da Representação, Assinatura Eletrônica, Certificado Digital
Processual Civil Processual Penal Procuração Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Representação Processual Regularização Da Representação Assinatura Eletrônica +1 more

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Parties

Braz Cruz Costa

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência da procuração ou da cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 115/STJ que torna inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos
  3. 3 obrigatoriedade de regularização da representação processual nos termos do art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Mesmo após intimação para regularização da representação processual (art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC), o agravante não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso; tal ausência, nos termos da Súmula 115/STJ e da legislação sobre peticionamento eletrônico, impede o conhecimento do recurso, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.