AREsp 1821229 - DECISAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque, embora o novo CPC (aplicável por força do Enunciado Administrativo n.3) preveja regularização, a parte não sanou o vício: o substabelecimento juntado (fl.229) não demonstra assinatura física ou eletrônica da substabelecente e apresenta assinatura eletrônica do subscritor, tornando‑o ineficaz; assim aplica‑se a Súmula n.115/STJ e inexistem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: COMPANHIA ULTRAGÁZ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Assinatura Eletrônica, Tempus Regit Actum, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração, Súmula N. 115/stj, Enunciado Administrativo N. 3 Do STJ
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Assinatura Eletrônica Tempus Regit Actum Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração +2 more

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Parties

COMPANHIA ULTRAGÁZ S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual (cadeia de procurações e substabelecimento)
  2. 2 validade do substabelecimento assinado eletronicamente
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque, embora o novo CPC (aplicável por força do Enunciado Administrativo n.3) preveja regularização, a parte não sanou o vício: o substabelecimento juntado (fl.229) não demonstra assinatura física ou eletrônica da substabelecente e apresenta assinatura eletrônica do subscritor, tornando‑o ineficaz; assim aplica‑se a Súmula n.115/STJ e inexistem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)