AREsp 1749726 - ACORDAO

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A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso; embora a parte tenha sido regularmente intimada para regularizar a representação nos termos do art. 932, parágrafo único do CPC/2015, não o fez dentro do prazo, motivo pelo qual se aplica a Súmula 115/STJ e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Intimação, Representação Processual, Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015
Processo Civil Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Intimação Representação Processual Art. 932, Parágrafo Único, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração nos autos
  2. 2 ausência da cadeia completa de substabelecimentos
  3. 3 não regularização da representação nos termos do art. 932, parágrafo único, CPC/2015

Ratio Decidendi

A ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso; embora a parte tenha sido regularmente intimada para regularizar a representação nos termos do art. 932, parágrafo único do CPC/2015, não o fez dentro do prazo, motivo pelo qual se aplica a Súmula 115/STJ e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.