AREsp 1571799 - ACORDAO

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Aplicou-se a Súmula nº 115/STJ e o art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (art. 76, § 2º, I), porque a agravante não sanou, no prazo legal, a deficiência da representação processual e não apresentou a cadeia completa de procuração/substabelecimento, de modo que o recurso não foi conhecido e o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO PAVOTEC - TRAIL; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula Nº 115/stj
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Preclusão Temporal Súmula Nº 115/stj

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Parties

CONSÓRCIO PAVOTEC - TRAIL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração
  2. 2 cadeia de substabelecimento incompleta
  3. 3 intimação para sanar vício na representação processual

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula nº 115/STJ e o art. 76 c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 (art. 76, § 2º, I), porque a agravante não sanou, no prazo legal, a deficiência da representação processual e não apresentou a cadeia completa de procuração/substabelecimento, de modo que o recurso não foi conhecido e o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de cadeia completa de procuração/substabelecimento