AREsp 1837442 - DECISAO

O recurso não foi conhecido devido à inexistência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, e pela inércia da parte após intimação para saneamento da irregularidade.

Parties: Agravante: ROSALVA MARTINS BARBOSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 April 2021
Procedural Posture: Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos N.os 02 E 03/stj

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Case Brief

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Parties

ROSALVA MARTINS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 ausência da cadeia completa de procurações
2 representação processual irregular
3 inadmissão de recurso por falta de requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.