EAREsp 1859447 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em razão da ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da não regularização da representação processual após intimação, nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Representação Processual Admissibilidade De Recurso Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ANTÔNIO JOSÉ DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual e não regularização após intimação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão da ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da não regularização da representação processual após intimação, nos termos da jurisprudência e da Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.