REsp 1915820 - DECISAO

REsp 1915820 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer e, no mérito decisório, o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procuração no momento da interposição e da inércia da parte em regularizar a representação apesar da oportunidade concedida; a procuração juntada posteriormente não identifica o outorgante nem seus poderes e documento em outro processo não supre a falta nos autos deste Tribunal, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: ECCO DO BRASIL INFORMÁTICA E ELETRÔNICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Recuperação Judicial, Falência
Processual Civil Procuração Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Recuperação Judicial Falência

Case Brief

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Parties

ECCO DO BRASIL INFORMÁTICA E ELETRÔNICOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento no momento da interposição do recurso especial
  2. 2 possibilidade e prazo para regularização da representação processual nos autos do STJ
  3. 3 efeito de procuração juntada em outro processo não apensado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a esclarecer e, no mérito decisório, o recurso especial não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procuração no momento da interposição e da inércia da parte em regularizar a representação apesar da oportunidade concedida; a procuração juntada posteriormente não identifica o outorgante nem seus poderes e documento em outro processo não supre a falta nos autos deste Tribunal, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirta-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).