AREsp 1858224 - DECISAO

AREsp 1858224 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações exigida para demonstrar a regularidade da representação processual; apresentou apenas substabelecimento sem a procuração originária, não sanando o vício após intimação, configurando hipótese de inadmissibilidade nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência aplicável, ficando a decisão lastreada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES BERTOLINI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

TRANSPORTES BERTOLINI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 possibilidade de saneamento de vícios formais

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações exigida para demonstrar a regularidade da representação processual; apresentou apenas substabelecimento sem a procuração originária, não sanando o vício após intimação, configurando hipótese de inadmissibilidade nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência aplicável, ficando a decisão lastreada também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...