AREsp 1832515 - DECISAO

AREsp 1832515 - DECISAO

Não conhecimento do agravo por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por irregularidade na representação da pessoa jurídica, não sanada pela parte apesar de intimação, com fundamento em Súmula 115/STJ e nas disposições do CPC, aplicando-se ainda a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PROTEGE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS CONTRA INCENDIO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação De Pessoa Jurídica, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Procuração Substabelecimento Representação De Pessoa Jurídica Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PROTEGE INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS CONTRA INCENDIO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 representação irregular de pessoa jurídica
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por irregularidade na representação da pessoa jurídica, não sanada pela parte apesar de intimação, com fundamento em Súmula 115/STJ e nas disposições do CPC, aplicando-se ainda a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis
  • Publique-se