AREsp 1836922 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e da inércia da recorrente em sanar o vício após intimação, sendo aplicado o entendimento da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties: Agravante: MARIA VERITAS J S PEIXOTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Cadeia De Substabelecimento Súmula 115/stj Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

MARIA VERITAS J S PEIXOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2 irregularidade na representação processual
3 impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência da cadeia de procurações

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.