AREsp 1841683 - DECISAO

AREsp 1841683 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento que comprove poderes da subscritora do agravo e do recurso especial (Súmula 115/STJ), não sanada pela parte após intimação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROBSON CABANI AIRES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

ROBSON CABANI AIRES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto por ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento que comprove poderes da subscritora do agravo e do recurso especial (Súmula 115/STJ), não sanada pela parte após intimação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...