AREsp 1836775 - DECISAO

AREsp 1836775 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, sendo tal vício insanável após intimação (Súmula 115/STJ); determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias inferiores, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e amparado pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ROBSON MARTINS PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ROBSON MARTINS PEIXOTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento, sendo tal vício insanável após intimação (Súmula 115/STJ); determinou-se, caso haja prévia fixação de honorários nas instâncias inferiores, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, e amparado pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido...