AREsp 1839843 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelevimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, havendo irregularidade na representação não sanada apesar da intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ e das normas processuais aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, observados os limites legais.

Parties
Agravante: ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso +1 more

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Parties

ORLEANS EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n.115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelevimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, havendo irregularidade na representação não sanada apesar da intimação, nos termos da Súmula n. 115/STJ e das normas processuais aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.