AREsp 1830949 - DECISAO

AREsp 1830949 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso, vício que, não sanado após intimação, impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, e amparou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: PEDRO AFFONSO RIBEIRO MAINIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Cadeia De Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Parties

PEDRO AFFONSO RIBEIRO MAINIER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n.115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso, vício que, não sanado após intimação, impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC, e amparou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.