REsp 1923959 - DECISAO

REsp 1923959 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido pela ausência da cadeia completa de procurações e pela irregularidade na representação processual, não sanada pela parte após intimação, conforme Súmula 115/STJ e regras de admissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Enunciados Administrativos STJ N. 02 E 03
Processo Civil Representação Processual Admissibilidade De Recurso Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj Enunciados Administrativos STJ N. 02 E 03

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do vício após intimação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido pela ausência da cadeia completa de procurações e pela irregularidade na representação processual, não sanada pela parte após intimação, conforme Súmula 115/STJ e regras de admissibilidade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se. Intimem-se.