AREsp 1810423 - DECISAO

AREsp 1810423 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a embargante não regularizou a representação processual dentro do prazo improrrogável de 5 dias após a intimação prevista no CPC/2015, e a juntada de procuração apenas nos embargos é preclusa, não sanando o vício apontado.

Parties
Embargante: T4E INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos Declaratórios)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Recursos Representação Processual Procuração Preclusão Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

T4E INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos Declaratórios)

Legal Issues

  1. 1 validade da procuração e regularização da representação processual
  2. 2 preclusão da juntada de procuração em sede de embargos de declaração
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; a embargante não regularizou a representação processual dentro do prazo improrrogável de 5 dias após a intimação prevista no CPC/2015, e a juntada de procuração apenas nos embargos é preclusa, não sanando o vício apontado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa