AREsp 1807544 - DECISAO

AREsp 1807544 - DECISAO

Por ausência da cadeia completa de procurações e não regularização tempestiva da representação (petição protocolizada fora do prazo), aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: FABIO ANTUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Proferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Cadeia De Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Procuração Representação Processual Cadeia De Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Preclusão Temporal Súmula 115/stj

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Parties

FABIO ANTUNES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Proferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal em razão de petição protocolizada fora do prazo

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procurações e não regularização tempestiva da representação (petição protocolizada fora do prazo), aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.