AREsp 1823648 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não sanou o vício após intimação, e a dispensa prevista no art.1.017, §5º do CPC/2015 não se aplica ao recurso interposto ao STJ; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar acolhimento dos aclaratórios, conforme jurisprudência citada.

Parties
Embargante: FUNDIFERRO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Temporalidade De Aplicação Do Cpc/2015
Processual Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Temporalidade De Aplicação Do Cpc/2015

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Parties

FUNDIFERRO LIMITADA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 exigência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento para interposição de recurso no STJ
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao recurso especial e ao agravo contra sua inadmissibilidade
  3. 3 temporalidade de aplicação do CPC/2015 (princípio tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a embargante não juntou a cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, não sanou o vício após intimação, e a dispensa prevista no art.1.017, §5º do CPC/2015 não se aplica ao recurso interposto ao STJ; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar acolhimento dos aclaratórios, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa