AREsp 1828276 - DECISAO

AREsp 1828276 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar; a parte não regularizou a representação no prazo legal, documentos juntados em autos distintos não supre a falta, e a juntada tardia do contrato social nos aclaratórios está preclusa, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso; advertiu-se sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: SCHULZ AMERICA LATINA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Juntada De Documentos
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Embargos De Declaração Recurso Especial Juntada De Documentos

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Parties

SCHULZ AMERICA LATINA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada na decisão
  2. 2 ausência de juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  3. 3 impossibilidade de aproveitar procuração juntada em autos distintos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar; a parte não regularizou a representação no prazo legal, documentos juntados em autos distintos não supre a falta, e a juntada tardia do contrato social nos aclaratórios está preclusa, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso; advertiu-se sobre multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).