REsp 1577063 - DECISAO

REsp 1577063 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que autoriza o magistrado, com fundamento no poder geral de cautela e diante do longo período decorrido desde a outorga da procuração, a exigir sua atualização para o levantamento de valores, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: AMERBRAS IND/ E COM/ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Procuração, Mandato, Levantamento De Valores, Poder Geral De Cautela, Atualização De Procuração
Processual Civil Civil Procuração Mandato Levantamento De Valores Poder Geral De Cautela Atualização De Procuração

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Parties

AMERBRAS IND/ E COM/ LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação judicial de renovação do instrumento de mandato para levantamento de valores
  2. 2 alegada violação do art. 535, II, do CPC/1973 por decisão que rejeitou embargos de declaração
  3. 3 alegada violação do art. 682 do Código Civil pela exigência de novo instrumento de procuração

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que autoriza o magistrado, com fundamento no poder geral de cautela e diante do longo período decorrido desde a outorga da procuração, a exigir sua atualização para o levantamento de valores, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego-lhe provimento