REsp 1538017 - DECISAO

REsp 1538017 - DECISAO

Negou-se seguimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ de que o juiz, no exercício do poder geral de cautela, pode exigir a atualização de procurações quando a razoabilidade assim determinar; afastar tal exigência exigiria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não cabia ao STJ reformar tal decisão por decisão monocrática com base no art. 557 do CPC/1973.

Parties
Recorrente: ABÍLIA MARIA DE CARVALHO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (nego Seguimento)
Outcome
NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Procuração, Atualização Da Procuração, Poder Geral De Cautela, Prazo Razoável, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Previdenciário Procuração Atualização Da Procuração Poder Geral De Cautela Prazo Razoável Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

ABÍLIA MARIA DE CARVALHO E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exigência de atualização de procuração
  2. 2 interpretação dos arts. 38 do CPC/1973 e 682 do CC/2002
  3. 3 alcance do poder geral de cautela do magistrado

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ de que o juiz, no exercício do poder geral de cautela, pode exigir a atualização de procurações quando a razoabilidade assim determinar; afastar tal exigência exigiria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não cabia ao STJ reformar tal decisão por decisão monocrática com base no art. 557 do CPC/1973.

Court Disposition

NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.