AREsp 1857345 - DECISAO

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A ausência da cadeia completa de procurações e a irregularidade na representação processual, não sanadas apesar de intimação para regularização, impedem o conhecimento do agravo e do recurso especial, nos termos da Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determina-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SIMONE MIRANDA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V Do Regimento Interno Do STJ
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Parties

SIMONE MIRANDA GUIMARÃES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial por ausência de requisitos de representação

Ratio Decidendi

A ausência da cadeia completa de procurações e a irregularidade na representação processual, não sanadas apesar de intimação para regularização, impedem o conhecimento do agravo e do recurso especial, nos termos da Súmula 115/STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determina-se também a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.