AREsp 1857397 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e, apesar de intimada para sanar o vício, não regularizou a representação processual, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, com observância do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: NEY DE LOS SANTOS REPISO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno

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Parties

NEY DE LOS SANTOS REPISO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e, apesar de intimada para sanar o vício, não regularizou a representação processual, nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem, com observância do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis
  • Publique-se