AREsp 1862081 - DECISAO

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O relator não conheceu do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e não regularizou a representação no prazo, não sendo suficiente a indicação de existência de procuração em autos de outro processo; ademais o art.1.017, §5º do CPC/2015 não dispensa tal exigência perante o STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso e determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: REGIS RENAN CORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissibilidade) com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Procuração Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

REGIS RENAN CORA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 inadmissibilidade por vício de representação processual
  3. 3 inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 no âmbito do STJ

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações e não regularizou a representação no prazo, não sendo suficiente a indicação de existência de procuração em autos de outro processo; ademais o art.1.017, §5º do CPC/2015 não dispensa tal exigência perante o STJ, razão pela qual manteve-se a inadmissibilidade do recurso e determinou-se, se aplicável, majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissibilidade) com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.