REsp 1928754 - DECISAO

REsp 1928754 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações, nos termos da Súmula n. 115/STJ, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LIA REIS LANARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Representação Processual, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade Representação Processual Gratuidade Da Justiça

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Parties

LIA REIS LANARI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações, nos termos da Súmula n. 115/STJ, sendo determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil