AREsp 1771117 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor, foi regularmente intimado para regularizar a representação processual e deixou transcorrer o prazo de cinco dias sem saneamento, sendo o substabelecimento isolado ineficaz sem a procuração originária e inaplicável a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao STJ, configurando preclusão temporal que impede a juntada posterior.

Parties
Agravante: RICARDO BORGES; Agravado: CLARISSE CELINA FARIA RODRIGUES - POR SI E REPRESENTANDO; Agravado: ANTONIO RODRIGUES - ESPÓLIO; Agravado: GILDA MARIA MARTINS RODRIGUES; Agravado: JOÃO JOSÉ FARIA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão mantida).
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão Temporal, Súmula 115/stj, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 (inaplicabilidade), Honorários Advocatícios
Processual Civil Procuração Representação Processual Preclusão Temporal Súmula 115/stj Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 (inaplicabilidade) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RICARDO BORGES

Agravante

CLARISSE CELINA FARIA RODRIGUES - POR SI E REPRESENTANDO

Agravado

ANTONIO RODRIGUES - ESPÓLIO

Agravado

GILDA MARIA MARTINS RODRIGUES

Agravado

JOÃO JOSÉ FARIA RODRIGUES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração do advogado subscritor
  2. 2 regularização da representação processual após intimação
  3. 3 inaplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor, foi regularmente intimado para regularizar a representação processual e deixou transcorrer o prazo de cinco dias sem saneamento, sendo o substabelecimento isolado ineficaz sem a procuração originária e inaplicável a dispensa prevista no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 ao STJ, configurando preclusão temporal que impede a juntada posterior.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão mantida).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publicar-se; intimem-se.