AREsp 1775150 - ACORDAO

AREsp 1775150 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o advogado subscritor não possuía procuração nos autos e a parte agravante, devidamente intimada para regularizar a representação nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, deixou de juntar o instrumento de mandato, impondo a incidência da Súmula n. 115/STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE SAO PAULO; Agravado: ROSEMEIRE MARIA DA SILVA; Interessado: ACACIA DOURADO TELES; Interessado: JOAQUIM ISIDORIO DE SOUSA; Interessado: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (presidência/quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj, Arts. 76, § 2º, I, E 932, Parágrafo Único, Cpc/2015
Processual Civil Procuração Representação Processual Regularização Da Representação Súmula 115/stj Arts. 76, § 2º, I, E 932, Parágrafo Único, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE SAO PAULO

Agravante

ROSEMEIRE MARIA DA SILVA

Agravado

ACACIA DOURADO TELES

Interessado

JOAQUIM ISIDORIO DE SOUSA

Interessado

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (presidência/quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso
  2. 2 omissão na regularização da representação processual após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ em razão do vício não sanado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o advogado subscritor não possuía procuração nos autos e a parte agravante, devidamente intimada para regularizar a representação nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, deixou de juntar o instrumento de mandato, impondo a incidência da Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.