AREsp 1800480 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a procuração apresentada ao tempo da interposição do recurso não permitia identificar o subscritor nem os poderes da representação, o vício não foi sanado no prazo após intimação, não se admite traslado de procuração de outro processo não apensado, e a juntada tardia do contrato social nos embargos é preclusa; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser esclarecido.

Parties
Embargante: SIMASUL SIDERURGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Preclusão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Procuração Representação Processual Preclusão Embargos De Declaração Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

SIMASUL SIDERURGIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração completa juntada ao tempo de interposição do recurso
  2. 2 impossibilidade de sanar vício após o prazo (preclusão)
  3. 3 inaplicabilidade de procuração de outro processo não apensado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a procuração apresentada ao tempo da interposição do recurso não permitia identificar o subscritor nem os poderes da representação, o vício não foi sanado no prazo após intimação, não se admite traslado de procuração de outro processo não apensado, e a juntada tardia do contrato social nos embargos é preclusa; assim, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser esclarecido.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).