AREsp 1832045 - DECISAO

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Não conhecer do recurso pela ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela irregularidade da representação processual não sanada após intimação, aplicando a Súmula n. 115/STJ e o entendimento de que substabelecimento não subsiste sem procuração originária.

Parties
Recorrente: GRACIELLE MEIRELES DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
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Parties

GRACIELLE MEIRELES DE ASSIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual não sanada após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso pela ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e pela irregularidade da representação processual não sanada após intimação, aplicando a Súmula n. 115/STJ e o entendimento de que substabelecimento não subsiste sem procuração originária.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...