AREsp 1824744 - DECISAO

AREsp 1824744 - DECISAO

A publicação da decisão foi regular porque ocorreu em nome dos patronos que, conforme procuração e substabelecimento constantes nos autos, detinham poderes, não havendo informação prévia de revogação; a nova procuração não mencionou revogação dos poderes anteriores; portanto, não se justifica nova publicação e o pedido é indeferido.

Parties
Peticionário/recorrente: ROBSON DA SILVA MARQUES; Procurador: RAFAEL NOGUEIRA MAZZEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Petição Avulsa / Decisão Sobre Pedido De Nova Publicação
Outcome
Pedido indeferido
Legal Topics
Procuração, Publicação, Intimação, Representação Processual, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Procuração Publicação Intimação Representação Processual Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROBSON DA SILVA MARQUES

Peticionário/recorrente

RAFAEL NOGUEIRA MAZZEO

Procurador

Procedural Posture

Petição Avulsa / Decisão Sobre Pedido De Nova Publicação

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária nova publicação de decisão em razão de alteração de representação processual
  2. 2 Validade da publicação realizada em nome dos patronos constantes nos autos na ausência de informação de revogação de mandato
  3. 3 Ônus da parte de comunicar alteração de representação nesta instância superior

Ratio Decidendi

A publicação da decisão foi regular porque ocorreu em nome dos patronos que, conforme procuração e substabelecimento constantes nos autos, detinham poderes, não havendo informação prévia de revogação; a nova procuração não mencionou revogação dos poderes anteriores; portanto, não se justifica nova publicação e o pedido é indeferido.

Court Disposition

Pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido por nova publicação.
  • Publique-se.