AREsp 585619 - DECISAO

AREsp 585619 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão, assentando fatos relevantes (irregularidade do CNPJ, falta de autorização da CVM ao advogado e questões sobre a outorga de poderes) cuja reanálise demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de inexistir prequestionamento específico de alguns dispositivos invocados, obstando sua apreciação.

Parties
Recorrente: CASA DO GRANJEIRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA; Apelado: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Regularidade Do CNPJ, Transferência De Ações, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Societário Direito Do Mercado De Capitais Jurisdição Voluntária Procuração Representação Processual Regularidade Do CNPJ Transferência De Ações +2 more

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Parties

CASA DO GRANJEIRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

Recorrente

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência e validade da procuração e poderes do advogado
  2. 2 impacto da irregularidade do CNPJ na representação processual
  3. 3 necessidade de autorização da CVM para intermediação de valores mobiliários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão, assentando fatos relevantes (irregularidade do CNPJ, falta de autorização da CVM ao advogado e questões sobre a outorga de poderes) cuja reanálise demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de inexistir prequestionamento específico de alguns dispositivos invocados, obstando sua apreciação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se