REsp 1927165 - DECISAO

REsp 1927165 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora do recurso, conforme Súmula 115/STJ, e pela inércia da parte em sanar o vício após intimação; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados, se houver previsão anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: CLAUDIA MARIA RAPOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Procuração, Representação Processual, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Procuração Representação Processual Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CLAUDIA MARIA RAPOSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 sanção de majoração de honorários por litigância recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora do recurso, conforme Súmula 115/STJ, e pela inércia da parte em sanar o vício após intimação; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já fixados, se houver previsão anterior, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.