AREsp 1849481 - DECISAO

AREsp 1849481 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não sanadas pela parte, nos termos da Súmula 115/STJ e da legislação processual aplicável; determina-se, caso existentes honorários fixados, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, e aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: SINA COMERCIO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.; Agravante: FAS EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

SINA COMERCIO E EXPORTACAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

Agravante

FAS EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações (Súmula n. 115/STJ)
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual, não sanadas pela parte, nos termos da Súmula 115/STJ e da legislação processual aplicável; determina-se, caso existentes honorários fixados, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, e aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.