AREsp 1850070 - DECISAO

AREsp 1850070 - DECISAO

Por ausência da juntada da procuração/cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado que subscreve o agravo, e por não ter a parte regularizado a representação após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não pode ser conhecido; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: CAMPOS URBANISMO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

CAMPOS URBANISMO SPE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual e inércia da parte em sanar o vício
  3. 3 Consequência processual de não regularização: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência da juntada da procuração/cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado que subscreve o agravo, e por não ter a parte regularizado a representação após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e o recurso não pode ser conhecido; determinou-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.