AREsp 1861124 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor dos recursos, não regularizando o vício apesar da intimação, o que, nos termos da súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: BRASKEM S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Procuração Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

BRASKEM S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e consequente irregularidade de representação processual
  2. 2 inadmissão de recurso especial por deficiência na representação
  3. 3 maioração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo porque a parte recorrente não juntou a cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor dos recursos, não regularizando o vício apesar da intimação, o que, nos termos da súmula 115/STJ, impede o conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.