AREsp 1845764 - DECISAO
Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não regularizada após intimação; determina-se, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
- Parties
- Recorrente: INDUSTRIA METALURGICA PASTRE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Procuração, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
INDUSTRIA METALURGICA PASTRE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência da cadeia completa de procurações que impossibilita o conhecimento do recurso
- 2 irregularidade na representação processual não sanada após intimação
- 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade na representação processual não regularizada após intimação; determina-se, se houver fixação prévia, majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
- Publique-se
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