AREsp 1748177 - DECISAO

AREsp 1748177 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial devido à ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento outorgados ao subscritor do recurso, não regularizada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; deixou-se de majorar os honorários por já terem atingido o limite previsto no art. 85, § 2º do CPC/2015.

Parties
Agravante: Norcon Sociedade Nordestina de Construções S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Procuração Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

Norcon Sociedade Nordestina de Construções S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos
  2. 2 intimação para regularização e não atendimento no prazo
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial devido à ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento outorgados ao subscritor do recurso, não regularizada no prazo concedido, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; deixou-se de majorar os honorários por já terem atingido o limite previsto no art. 85, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.