REsp 1932565 - DECISAO

REsp 1932565 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, não sanando o vício após intimação, sendo esta ausência insuscetível de regularização para possibilitar o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em favor da parte contrária quando houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSÉ ALBERTO VAESKEN GUILLEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Procuração, Substabelecimento, Cadeia De Procurações, Representação Processual, Majoração De Honorários, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Representação Processual Honorários Advocatícios Procuração Substabelecimento Cadeia De Procurações Majoração De Honorários Não Conhecimento Do Recurso

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Parties

JOSÉ ALBERTO VAESKEN GUILLEN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso em razão da ausência da cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, não sanando o vício após intimação, sendo esta ausência insuscetível de regularização para possibilitar o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ; determina-se, ainda, majoração de honorários em favor da parte contrária quando houver fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...